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Executivo I 3 1 D.O.E.; PODER EXEC., SEC. F; SAO PAULO, 109 (48), SABADO, 13 MAR. 19993 ARTIGO 2 * ESTA LEI ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICACAO PALACO DOS BANDEIRANTES, 12 DE MARCO DE 1999. MAR10 COVAS TERESA ROSERLEY NEUBAUER DA SILVA SECRETARIA DA EDUCACAO CERINO CARDOSO SECRETORIO - CHEFE DA CASA CIVIL . Abrir
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